RESCISÃO CONTRATUAL - Processo Administrativo nº 1.236/2023

"Processo Administrativo nº 1.236/2023 - Diante de toda a instrução dos autos, resolvo RESCINDIR o Contrato nº 139/22, firmado com a empresa TETO CONSTRUTORA S/A, proveniente do Pregão Presencial nº 08/22, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação de serviços destinados à inteligência administrativa, contemplando implantação, treinamento, suporte, manutenção, saneamento e consolidação do cadastro de “sistema integrado de gestão de recuperação de ativos com saneamento e consolidação dos cadastros e controle integrado de cobrança”, sob a forma de licenciamento de uso temporário, visando a gestão integrada dos cadastros da dívida ativa e da cobrança, dos processos judiciais (acervo físico e eletrônico), sincronizado aos cadastros da administração, com todas as suas funcionalidades em ambiente WEB para Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 79, inc. I, c.c. artigo 78, inc. I, da Lei nº 8.666/93 e cláusula doze do contrato, em virtude de que a empresa não atingiu a finalidade a qual se prestava de contratar."