Ratificação Inexigibilidade Processo 3.059/2024

Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Avenida Vereador João Fernandes da Silva nº 932, Vila Virgínia, neste Município, de propriedade da empresa Comercial Ibiaçu Empreendimentos Ltda., pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação da Creche Municipal Agostinho Pereira Bahia.