Ratificação Inexigibilidade Processo 279/2024

Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente dispensa de licitação emergencial, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, para contratação da empresa PIUNATURE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA, para o fornecimento de lenços umedecidos visando o cumprimento de Ordem Judicial.