Ratificação Inexigibilidade Processo 18.127/2023

Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Avenida Itaquaquecetuba nº 659, Vila Monte Belo, neste Município, de propriedade de DOLORES GOMEZ OJEDA PEREZ, pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação da Creche Subvencionada Miguel Alves Pereira.