Ratificação Dispensa de Licitação Processo nº 12.637/2023

"Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, para locação do imóvel situado na Avenida Vereador João Fernandes da Silva nº 60, Vila Virgínia, neste Município, de propriedade da empresa ASCENÇÃO IMÓVEIS PRÓPRIOS EIRELI, pelo período de 12 (doze) meses, para instalação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social."