Ratificação Dispensa de Licitação Processo Administrativo nº 10006/2023

"RATIFICO a presente dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, para locação do imóvel situado na Rua Sabará nº 122, Vila Virgínia, neste Município, de propriedade de DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS e MICHELE SATO FERNANDES DOS SANTOS, pelo período de 12 (doze) meses, para instalação do Departamento de Avaliação Institucional do Sistema Público Municipal de Ensino"