Ratificação Dispensa de Licitação Processo Administração nº 11.526/2023

"RATIFICO a presente dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, para locação do imóvel situado na Rua Padre Anchieta nº 78, Centro, neste Município, de propriedade de EUGÊNIO DELIBERATO FILHO, pelo período de 12 (doze) meses, para instalação da Secretaria Municipal de Abastecimento, Segurança Alimentar e Agricultura"