RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - Processo Administrativo nº.8.405/24

“RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Processo Administrativo nº 8.405/24 - Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Avenida Turmalina nº 904, Jardim Amaral, neste Município, de propriedade de BERENICE TAVARES DUARTE e LUCILENE TAVARES DUARTE, pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação da Creche Subvencionada Dona Elydia Bertaiolli Duarte. Ratificado em: 21.08.2024.”