RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - Processo Administrativo nº.6.596/24

“RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Processo Administrativo nº 6.596/24 - Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Rua Eça de Queiroz nº 200, Parque Piratininga, neste Município, de propriedade de ROSELI DA SILVA ROSA SANTOS e EDMUNDO LIMA DOS SANTOS, pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação da Creche Subvencionada Pastor Miguel Pires Garcia. Ratificado em: 26.08.2024.”