Ratificação de Inexigibilidade - Processo Administrativo n° 5.622/2024.

"RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Avenida João Barbosa de Moraes nº 370, 374 e 378, neste Município, de propriedade de TUTOMO UEMURA, pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação do Cartório Eleitoral 419ª e 377ª Zona Eleitoral de Itaquaquecetuba."