Ratificação de Inexigibilidade - Processo Administrativo nº 14.649/2022

"Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, para contratação da empresa QUATAÍ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA., única concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município, para fornecimento de cartões e recarga de vale-transporte que serão utilizados pelos pacientes assistidos pelo Programa de Combate a Tuberculose da Secretaria Municipal de Saúde, pelo valor total R$ 41.340,00, pelo período de 12 (doze) meses."