Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Processo nº 6.975/2023

RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, para contratação da empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA. para prestação de serviços destinados à disponibilização de licença de uso mensal de sistema visando a gestão dos processos judiciais (acervo físico e eletrônico), no âmbito da execução fiscal e contencioso, integrado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, contemplando módulo de sistema de integração da Dívida Ativa, cobrança extrajudicial, consultivo administrativo e publicações eletrônicas, abrangendo implantação, treinamento, suporte e manutenção, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, pelo valor total de R$ 401.582,81 (quatrocentos e um mil e quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), pelo período de 12 meses prorrogáveis.