Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Processo 7953/2024

Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/21, para contratação da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, para a prestação de serviços de informática para o gerenciamento de multas de trânsito.