Ratificação de Dispensa de Licitação - Processo Administrativo n° 10.031/2023

"Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, para locação do imóvel situado na Avenida Alberto Hinoto nº 5.305, neste Município, de propriedade de JOÃO LUIZ APARECIDA VILELA e ANA NERY FERREIRA VERACRUZ VILELA, pelo período de 12 (doze) meses, para instalação do Conselho Tutelar II."