RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE PROCESSO 15.184/2024

´Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, para contratação da empresa QUATAÍ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S.A., para o fornecimento de cartões e recarga de vale-transporte que serão utilizados pelos pacientes assistidos pelo Programa de Controle da Tuberculose – TODO da Secretaria Municipal de Saúde´