RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE PROCESSO 13775/2024

Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Rua Vereador José Barbosa de Araújo, 141, Vila Virgínia, neste Município, de propriedade da empresa Asa Incorporadora e Empreendimentos Ltda., pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação da Casa de Projetos Educacionais Paulo Freire.