PENALIZAÇÃO - Processo Administrativo nº 17.279/21 - Pregão Presencial nº 73/19

"APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo Administrativo nº 7.279/21 - Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa SIL TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA., CNPJ sob nº 74.558.008/0001-04, a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NO ITEM “3”, DA CLÁUSULA TREZE DO CONTRATO Nº 158/19, no valor de R$ 95.940,48 (noventa e cinco mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), diante da inexecução parcial da obrigação objeto do Contrato acima citado, derivado do Pregão Presencial nº 73/19 "