Penalidade PROEPI Equipamentos Processo Pregão Eletrônico 163/2022

´Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa PROEPI EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ sob nº 39.905.061/0001-33, a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO DA CLÁUSULA NONA DA ATA DE REGISTRO Nº 248/22, no valor de R$ 310,51 (trezentos e dez reais e cinquenta e um centavos), diante da não entrega dos materiais de EPI´s oriundos da Ata acima citada, derivado do Pregão Eletrônico nº 163/22´