Penalidade PipelineTech Processo 18735/2023

Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa PIPELINE TECH CORPORATION GROUP LTDA. - ME, CNPJ Nº 41.643.531/0001-80, a penalidade DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PREFEITURA, durante o PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, conforme inciso III do Artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NO PARÁGRAFO QUARTO DA CLÁUSULA NONA DA ATA DE REGISTRO Nº 256/22, no valor de R$ 2.229,00 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais).