Penalidade JL & A Comercial

Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa JL & A COMERCIAL LTDA. - ME, CNPJ Nº 41.041.493/0001-95, a penalidade DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PREFEITURA, durante o PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, conforme inciso III do Artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NO PARÁGRAFO TERCEIRA DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO Nº 146/23, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), diante da não entrega do Container Frigorífico Refrigerado constante do Contrato nº 146/23, oriundo do Pregão Eletrônico nº 90/23.