PENALIDADE E IMPEDIMENTO DE LICITAR - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/23 - MOGI MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

"Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa MOGI MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ sob nº 45.449.393/0001-53, a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NO PARÁGRAFO QUARTO DA CLÁUSULA NONA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 62/23, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), diante da não entrega dos kits lanches objeto da Ata acima citada, derivada do Pregão Eletrônico nº 55/23. APLICAR também a empresa MOGI MELO COMÉRCIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ sob nº 45.449.393/0001-53, a penalidade DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PREFEITURA, durante o período de 02 (dois) anos."