Extrato de Termo Aditivo nº 133/24 - Contrato nº 186/23 - Pregão Eletrônico nº 103/23
por Departamento de Compras
“Contrato para prestação de serviços destinados à disponibilização de licenças de uso mensal de sistema visando a gestão dos processos judiciais (acervo físico e eletrônico), no âmbito da execução fiscal e contencioso, com integração ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI, contemplando módulo de sistema de integração da dívida ativa, cobrança extrajudicial e publicações eletrônicas, abrangendo implantação, migração de dados, treinamento, suporte e manutenção, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos”
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