EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - P. A. nº 18.877/2024

"EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 18.877/2024 - Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21, para locação do imóvel situado na Rua Arnaldo do Prado nº 584, Jardim Odete, neste Município, de propriedade de Aparicio Alves, pelo período de 60 (sessenta) meses, para instalação da Creche Subvencionada Dr. Edgard Romano Ruiz"