EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL - P.A. 19.768/2024

"EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – Dispensa de Licitação Emergencial Processo Administrativo nº 19.768/2024 - Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente dispensa de licitação emergencial, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, para a contratação da empresa IMPÉRIO CERTIFICADO DIGITAL LTDA. – ME, para o fornecimento de Certificado Digital A1 CNPJ para a Secretaria Municipal de Planejamento"