EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO - TERMO DE FOMENTO 01/2023

"A Prefeitura do Município de Itaquaquecetuba faz saber que formalizou, em 19/04/2023, Termo de Fomento n° 1/2023 - Secretaria de Cultura, com MITRA DIOCESANA DE MOGI DAS CRUZES, CNPJ/MF 52.580.453/0001-38, nos termos do art. 31, Caput da Lei 13.019/2014, em decorrência do Processo Administrativo n° 16.610/2022, Tendo por objeto a transferência de recursos no valor de R$ 82.362,00 (oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais), para o fim de aplicação, exclusiva, na execução do Projeto de Conservação, Restauro e Execução de Replicas de Esquadrias da Igreja Nossa Senhor D'Ajuda, Tombada como Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Mogi das Cruzes pelo Decreto nº 5.941 de 13 de fevereiro de 2008 e pela Resolução da Secretaria de Estado da Cultura n° 16, de 31 de março de 2014) (Governo do Estado de São Paulo)"