Aviso de Rescisão Contratual Proc. 4.342/2025 Contrato nº 219/2023

"AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL Processo Administrativo nº 4.342/25 - Diante de toda a instrução dos autos, resolvo RESCINDIR o Contrato nº 219/23, firmado com a senhora GENY DE GODOY DI IO-RIO representado por JOÃO APARECIDO GODOY DI IORIO, proveniente do Proces-so Administrativo nº 10.077/22, cujo objeto é o contrato de locação de imóvel para insta-lação da Creche Subvencionada Francisca Rodrigues de Moraes, nos termos do disposto no artigo 78, inciso XII c/c artigo 79, inciso II, todos da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações posteriores"