Aviso de Rescisão Contratual Proc. 4.029/2025 Contrato nº 38/2024

"AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL Processo Administrativo nº 4.029/25 - Diante de toda a instrução dos autos, resolvo RESCINDIR o Contrato nº 38/24, firmado com a senhora ELIZETE DO CARMO CLAUDINO DOS SANTOS, proveniente do Processo Administrativo nº 1.270/24, cujo objeto é o contrato de locação de imóvel para instalação da Creche Subvencionada Francisco da Chagas Soares, nos termos do disposto nos artigos 137, inciso VIII, e 106, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021"