Aviso de Rescisão Contratual Proc. 4.028/2025 Contrato nº 139/2023

"AVISO DE PENALIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL Processo Administrativo nº 4.028/25 - Diante de toda a instrução dos autos, resolvo RESCINDIR o Contrato nº 139/23, firmado com os senhores MATUSALEN DE OLIVEIRA e ELIZANGELA MORENO OLIVIERA, proveniente do Processo Administrativo nº 3.306/23, cujo objeto é o contrato de locação de imóvel para instalação da EMEB Parque Nossa Senhora das Graças - Agregada, nos termos do disposto no artigo 78, inciso XII c/c artigo 79, inciso II, todos da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações posteriores"