Aviso de Rescisão Contratual Proc. 4.027/2025 Contrato nº 48/2024

"AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL Processo Administrativo nº 4.027/25 - Diante de toda a instrução dos autos, resolvo RESCINDIR o Contrato nº 48/24, firmado com a senhora SIMONE MAYUMI UESUGI representada por NICOLE AYUMI UESUGI HATADA, proveniente do Processo Administrativo nº 3.061/24, cujo objeto é o contrato de locação de imóvel para instalação da Creche Subvencionada Luiz Teixeira de Oliveira, nos termos do disposto nos artigos 137, inciso VIII, e 106, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021"