AVISO DE PENALIDADE - Processo Administrativo n° 6.895/2023 - Pregão Presencial nº 214/2022

"Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa GISELE PRISCILA ASCENCIO TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA - EPP. CNPJ sob nº 13.445.777/0001-01, a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NO ITEM 3 DA CLÁUSULA TREZE DO CONTRATO Nº 04/23, no valor de R$ 16.571,52 (dezesseis mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), em virtude de que a empresa não atingiu a finalidade a qual se prestava de contratar, conforme exigido no Contrato acima, derivado do Pregão Presencial nº 214/22"