AVISO DE PENALIDADE - Processo Administrativo n° 13.923/2022 16.393/2022 e 17.495/2022 Pregão Presencial nº 19/2021

"Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA., CNPJ sob nº 53.174.058/0001-18, a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NO ITEM 3 DA CLÁUSULA DEZ DO CONTRATO Nº 06/22, no valor de R$ 83.989,27 (oitenta e três mil e novecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), em virtude de que a empresa não atingiu a finalidade a qual se prestava de contratar, conforme exigido no Contrato acima, derivado do Pregão Presencial nº 19/21"