AVISO DE PENALIDADE - Processo Administrativo nº 1.236/23 - Pregão Eletrônico nº 08/22

"Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa GIDEP – GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS LTDA., CNPJ sob nº 11.042.990/0001-47, a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NO ITEM 3 DA CLÁUSULA DEZ DO CONTRATO Nº 139/22, no valor de R$ 143.700,00 (cento e quarenta e três mil e setecentos reais), em virtude de que a empresa não atingiu a finalidade a qual se prestava de contratar, conforme exigido no Contrato acima, derivado do Pregão Presencial nº 08/22."