AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo 16.421/2025

AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo 16.421/2025-Diante de toda a instrução dos autos, resolvo aplicar a EMPRESA: FLEXCOP ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA a PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, com fundamento no artigo 1516, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, diante da não entrega da órtese dinâmica para retificação postural, Objeto da Autorização de Fornecimento nº 453/2025, ourinda da Dispensa de Licitação nº 18/2025. Mário Toyama - Secretário Municipal de Administração e Modernização Itaquaquecetuba, 16 de outubro de 2025.