AVISO DE PENALIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL - Pregão Eletrônico nº 90009/2024 - Contrato nº 75/2024

"AVISO DE PENALIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL Pregão Eletrônico nº 90009/2024 Processo Administrativo nº 19.467/2024- Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa GRUPO JKM ALIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ sob nº 32.454.370/0001-95, a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NO PARÁGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA TREZE DO CONTRATO Nº 75/2024, no valor de R$ 78.408,00 (setenta e oito mil e quatrocentos e oito reais), diante da não entrega das mar-tmitex objeto do contrato acima citado, derivado do Pregão Eletrônico nº 90009/2024. E ainda, diante de toda a instrução dos autos, resolvo RESCINDIR o CONTRATO Nº 75/2024, firmado com a empresa GRUPO JKM ALIMENTAÇÃO LTDA., proveniente do Pregão Eletrônico nº 90009/2024, cujo objeto é o fornecimento de marmitex, salada, suco integral 200ml com no mínimo 20% de fruta e sobremesa, para os servidores da Se-cretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos termos do disposto no artigo 137, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021"