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ADMINISTRAÇÃO

	Edital de Regularização Fundiária - Processo nº 17.667/2022. Sexta 04 de Novembro de 2022	Edital de Abertura de Regularização Fundiária, Núcleo Urbano Informal: Jardim Califórni, Processo Administrativo: 17.667/2022. - Publicado em 04/11/2022.
	Edital de Regularização Fundiária Processos N°920/2013 e 15.487/2022. Sexta 04 de Novembro de 2022	Notificação de Confrantante À ALIBERTI CARMINE ANTONIO(CARMINE ALIBERTI) e FASOLINO CARMELA GIOVANNA(MARIA ALIBERTI OU MARIA FAZZILINI ALIBERTI) Transcrição 1.157 e 2.840 do C.R.I de Mogi das Cruzes– SP Endereço: Rua Victor Ayrosa,21, Bom retiro-SP,–CEP 01107020. - Publicado em 04/11/2022.
	Edital de Regularização Fundiária - Processo Administrativo: 13.589/2022. Sexta 04 de Novembro de 2022	Edital de Regularização Fundiária - Processo Administrativo: 13.589/2022. Núcleo Urbano Informal: Brilho da Lua. - Publicado em 04/11/2022.
	Edital de Auto de Infração Período 01/09/2022 a 15/10/2022. Sexta 04 de Novembro de 2022	Edital de Auto de Infração Período 01/09/2022 a 15/10/2022. - publicado em 04/11/2022.
	Edital de Auto de Infração. Sexta 04 de Novembro de 2022	Edital de Auto de Infração, autuações manuais. - Publicado em 04/11/2022.
	Edital de Notificação Período de 16/07/2022 a 31/08/2022 - Processo Nº 17.526/2022. Sexta 04 de Novembro de 2022	Edital de Notificação Período de 16/07/2022 a 31/08/2022 - Processo Nº 17.526/2022. - Publicado em 04/11/2022.
	Edital de Notificação Período de 01/09/2022 a 15/10/2022 - Processo Nº 17.525/2022. Sexta 04 de Novembro de 2022	Edital de Notificação Período de 01/09/2022 a 15/10/2022 - Processo Nº 17.525/2022. - Publicado em 04/11/2022.
	Edital de Notificação Período de 16/05/2022 a 15/07/2022 - Processo Nº 17.552/2022. Sexta 04 de Novembro de 2022	Edital de Notificação Período de 16/05/2022 a 15/07/2022 - Processo Nº 17.552/2022. - Publicado em 04/11/2022.
	Edital de Notificação 2 Período de 16/02/2022 a 15/05/2022 - Processo Nº 17.550/2022. Sexta 04 de Novembro de 2022	Edital de Notificação 2 Período de 16/02/2022 a 15/05/2022 - Processo Nº 17.550/2022. - Publicado em 04/11/2022.
	Edital de Notificação Período de 16/02/2022 a 15/05/2022 - Processo Nº 17.550/2022. Sexta 04 de Novembro de 2022	Edital de Notificação Período de 16/02/2022 a 15/05/2022 - Processo Nº 17.550/2022. - Publicado em 04/11/2022.
	Resolução CMDCA Nº 008/2022 - SMDS Sexta 04 de Novembro de 2022	Resolução CMDCA nº 008/2022 - SMDS. - Publicada em 04/11/2022.
	Aguarda-se 005/2022 - Protocolo Sexta 04 de Novembro de 2022	Aguarda-se 005/2022 - Protocolo. - Publicado em 04/11/2022.
	Comunique-se 005/2022 - Protocolo Sexta 04 de Novembro de 2022	Comunique-se 005/2022 - Protocolo. - Publicado em 04/11/2022.
	Edital para Eleição e Composição Conselho FUNDEB. Sexta 04 de Novembro de 2022	Edital para eleição e procedimentos para a composição do Conselho Fundeb, com vigência pelo período de 01/01/2023 até 30/12/2026, fundamentado na Lei Federal nº 14.113/2020. - Publicado em 04/11/2022.
	Ata de Julgamento. Sexta 04 de Novembro de 2022	Chamamento Público 06/2022, Relançamento - Processo 7520/2022. - Publicado em 04/11/2022.

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