Edital do Termo de Convênio de Cooperação firmado entre o Município e União, por intermédio do juízo da 419ª zona eleitoral – Convênio Justiça Eleitoral 2019

"O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o no 46.316.600/0001-64, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor MAMORU NAKASHIMA, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° 2496, de 15 de fevereiro de 2007, alterada pela Lei 2961, de 30 de março de 2012, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 419a Zona Eleitoral, localizada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 314, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação." - O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a cessão de servidores; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, o serviço de reprodução de cópias, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as estimativas constantes de plano de trabalho e da disponibilidade municipal. - Publicado em 13/12/2019.