RET-RAT - Procedimento nº 16.054/2023.

RET-RAT: Leia-se como consta e não como constou substitui a publicação de 09.10.2023 Procedimento nº 16054/2023 DECISÃO Cuida-se do Autógrafo nº 81 que encaminha o Projeto de Lei nº 83/2023, atribuindo nomeação a uma área utilizada como via pública. RATIFICO a r. decisão de fls. 21, nos termos seguintes: O parecer jurídico retro, subsidiado por manifestação das Secretarias Municipais de Planejamento e de Habitação, pelas razões que apresentam, opinou pelo VETO INTEGRAL, o que entendo pertinente, motivo pelo qual O ACOLHO integralmente. - Publicado em 10/10/2023.