Resolução 26/2019/CMDCA - Prorrogação do prazo de capacitação dos Conselheiros Tutelares eleitos para o próximo quadriênio.

"O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaquaquecetuba–SP-CMDCA, em cumprimento a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal Nº. 3298/2015 e artigo 5º, e inciso I da Resolução nº 170/2014 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CONSIDERANDO os termos do art. 15 da resolução nº 2 do CMDCA; TORNA PÚBLICO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CAPACITAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, TENDO SUA ULTIMA DATA LIMITE DE CHAMAMENTO PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019." Publicado em 02/12/2019.