RESOLUÇÃO Nº 10/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025. "Dispõe acerca das deliberações da reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba"

RESOLUÇÃO Nº 10/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025. "Dispõe acerca das deliberações da reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba" O Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.763, de 11 de dezembro de 2009, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e com a Resolução CNAS nº 20/2023, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada a programação financeira do recurso extraordiário do FEAS – Resolução SEDS n°28 de 18 de junho de 2025, no valor total de R$ 713.618,16 (setecentos e treze mil, seiscentos e dezoito reais e dezesseis centavos), destinados ao fortalecimento da rede de Proteção Social Especial, conforme distribuição a seguir: I - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para o ano de 2025, e R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para o ano de 2026, destinados ao Serviço SEAS; II - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o ano de 2026, destinados ao Serviço PETI; III - R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para o ano de 2025, e R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para o ano de 2026, destinados ao Serviço MSE; IV - R$ 59.618,16 (cinquenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e dezesseis centavos) para o ano de 2025, e R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) para o ano de 2026, destinados ao Serviço CREAS - Componente Variável, para qualificação e fortalecimento institucional, qualificação do atendimento e melhorias das condições de trabalho da equipe; V - R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o ano de 2025, destinados ao Serviço de Benefício Eventual. Art. 2º Fica aprovado o plano de aplicação dos recursos conforme apresentado, tendo sido analisado, aprovado e deliberado por todos os membros. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em 14.07.2025.