Resolução nº 09/2025 - CMS.

Rewsoulução nº 09/2025 CMS, de 17 de Dezembro de 2025. Ratifica e homologa a decisão do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba e da Comissão de Orçamento e Finanças – COF quanto à aprovação do Relatório de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 1º Quadrimestre de 2025 (janeiro a abril), e dá outras providências. RICARDO MARCOS NOGUEIRA, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba – CMS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 2.518, de 11 de outubro de 2007, pelo Regimento Interno, e considerando as competências do controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Saúde quanto ao Relatório de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos das normas aplicáveis ao controle social, à transparência e à prestação de contas no âmbito do SUS; CONSIDERANDO que a Comissão de Orçamento e Finanças – COF procedeu à análise técnica do Relatório de Prestação de Contas referente ao 1º Quadrimestre de 2025 (janeiro a abril), consolidando parecer para subsidiar a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que, ao final da análise, a Comissão de Orçamento e Finanças – COF manifestou-se pela aprovação das contas da Secretaria Municipal de Saúde no período, recomendando a homologação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Municipal de Saúde aprovou o Relatório de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2025 na Reunião Ordinária realizada em 30 de junho de 2025, conforme registrado em ata; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalizar, ratificar e registrar, por meio de resolução específica, a decisão já tomada pelo Plenário e o parecer técnico da Comissão de Orçamento e Finanças – COF, para fins de controle social, publicidade e arquivamento administrativo; RESOLVE: Art. 1º Ratificar e homologar, para fins de registro, controle social e publicidade, a decisão do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba que aprovou o Relatório de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 1º Quadrimestre de 2025 (janeiro a abril), na Reunião Ordinária realizada em 30 de junho de 2025, com fundamento no parecer técnico emitido pela Comissão de Orçamento e Finanças – COF. Art. 2º O Parecer/Relatório Técnico da Comissão de Orçamento e Finanças – COF, que analisou o Relatório de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2025 e subsidiou a deliberação do Plenário, integra a presente Resolução como Anexo I, para fins de transparência, controle social e registros administrativos. Art. 3º Dê-se ciência desta Resolução à Secretaria Municipal de Saúde e aos setores competentes, para as providências de praxe, arquivamento e demais registros pertinentes. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2025, data da aprovação do Relatório de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2025 pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba. - Publicado em 17/12/2025.