RESOLUÇÃO 008/2023 - COMAS

RESOLUÇÃO COMAS Nº 008/2023, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 O Conselho Municipal de Assistência Social de Itaquaquecetuba–SP – COMAS em 11 de Agosto de 2023, no uso das suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2763, de 11 de dezembro de 2009. Considerando as execuções dos serviços socioassistencias pelas Organizações Sociais, referente a repasses financeiros, aditamentos e dispensa de chamamento de acordo com a Lei Federal nº 13014/2014 e Decreto Municipal nº 7440/2017; Considerando os repasses de recursos financeiros do Governo Federal para execução da Proteção Básica via Fundo a Fundo. Revolve: 1) Informar acerca do atraso de Repasse de recurso do Programa Criança Feliz para a Associação executora no município, sendo a Associação Educacional, Cultural e Social Aprender, apresentado aos conselheiros a documentação pertinente aos repasses de valores, tanto as parcelas pagas pelo MDS e, como também foi pautado a informação que a OSC responsável por inserir as visitas no sistema do MDS, no mês de abril não constou as visitas realizadas, assim não recebendo pelo mês trabalhado, foi feito pedido de reconsideração junto ao Ministério, pelo sistema de Protocolo Digital sob nº 440962023 no dia 20/07/2023, ainda não obtivemos resposta, ademais os documentos apresentados sem pendência de repasse para a OSC e deliberação e aprovação do Aditamento do Termo de Colaboração do Programa Criança Feliz com alteração do Plano de Trabalho, o município cedendo os visitadores; 2) Aprovar e deliberar a Dispensa de Chamamento Público em caráter emergencial para Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Crianças e Adolescentes de 6 a 17 anos com a execução pela OSC Recrie; 3) Aprovar e deliberar o aditamento do valor do Programa Prospera Família, sendo apresentado a Deliberação do CONSEAS nº 28 de 02/06/2023, ao qual destina o valor de R$ 241.865,00 a ser repassado em 3 (três) parcelas, como também o saldo de aplicação financeira no valor atual de R$ 53.965,85 para ações complementares, a ser utilizado para o repasse de transporte que será destinados as beneficiárias ativas, ao qual não foi previsto anteriormente a oferta do mesmo; e, 4) Aprovar e Deliberar acerca do Recurso Federal da Proteção Básica – CRAS, a atual gestão ao tomar conhecimento da redução drástica de valor que estão sendo repassados do Piso Básico Fixo para 3 (três) CRAS, motivado pelas informações inseridas no Sistema CADSUAS que são compartilhados com OSC, ao qual entendido como equivoco no preenchimento, assim realizou contato com o MDS em reunião virtual e enviou Ofício do assunto tratado em 04/08/2023. Homologo a presente Resolução nº 008, de 11 de agosto de 2023. Publicado em 25.08.2023.