Ato Processual - Segurança Urbana

O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, torna pública a edição dos seguintes atos normativos: INTIMAÇÃO: CORREGEDORIA GERAL - SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA DE ITAQUAQUECETUBA-SP, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 8128/2023, a Comissão Processante, em 14 de agosto de 2.024, concluiu pela PROCEDÊNCIA das acusações imputadas ao ex-servidor REGINALDO DE OLIVEIRA, portador do RGF 9715, previstas na LCM nº184/2010, no artigo 30, inciso LI (Faltar com o devido respeito a população) (M/G), LXI (Desempenhar inadequadamente suas funções) (G) e XCIV (Praticar violência desnecessária no exercício da função), propondo ao Ilmo. Sr. Secretario de Segurança, a penalidade de DEMISSÃO, ressaltando a impossibilidade de aplicação da penalidade, ante a prévia expulsão do servidor dos quadros em outro processo administrativo. - Publicada em 08/10/2024.