Ato Processual - Segurança Urbana

O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, torna pública a edição dos seguintes atos normativos: INTIMAÇÃO: CORREGEDORIA GERAL - SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA DE ITAQUAQUECETUBA-SP, a Presidente da Comissão Processante, em cumprimento ao deliberado, nos termos da Lei Complementar 3448/2017, artigo 11, § 1º, inciso IV, INTIMA o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168, Defensor constituído nos autos PAD n° 19383/2022 instaurado em face dos servidores A.G. e H.E., para ciência do deliberado pela Comissão: “CONSIDERANDO a inexistência de previsão legal para suspensão do presente feito, bem como, o teor do despacho de fls. 245, REDESIGNAR Audiência de Qualificação e Interrogatório dos acusados GCM MARTINS e GCM GOMES para a data de 08 de maio, às 10h00 e 10h30, respectivamente. - Publicado em 16/04/2024.