O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 6251, de 22 de fevereiro de 2010, conforme descrito no artigo 43 , inciso XII da Lei Orgânica Municipal, c.c. caput do artigo 37, e inciso XXII, parágrafo 1º da Constituição Federal, e Decreto nº 7604, de 03 de setembro de 2018, torna pública a edição dos seguintes atos normativos:
PORTARIAS:
80/2024/SEMSU 25/06/2024 “Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar nos autos do PAD 10.226/2023 ao servidor P.A.A”
81/2024/SEMSU 25/06/2024 “Dispõe sobre IMPROCEDÊNCIA disciplinar nos autos do PAD 9.561/2023 aos servidores D.O.S e R.O”
82/2024/SEMSU 25/06/2024 “Dispõe sobre arquivamento de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 10.324/2024”. Publicado em 01.07.2024.
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