O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 6251, de 22 de fevereiro de 2010, conforme descrito no artigo 43 , inciso XII da Lei Orgânica Municipal, c.c. caput do artigo 37, e inciso XXII, parágrafo 1º da Constituição Federal, e Decreto nº 7604, de 03 de setembro de 2018, torna pública a edição dos seguintes atos normativos:
PORTARIAS:
37/2025/SEMSU 03/06/2025 “Dispõe sobre arquivamento de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 15.133/2024”
38/2025/SEMSU 03/06/2025 “Dispõe sobre arquivamento de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 6.902/2025”
39/2025/SEMSU 03/06/2025 “Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinares nos autos do PAD 17.509/2024 ao servidor U.B.F., SUSPENSÃO. Publicado em 04.06.2025.
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