Portarias 42/2025 e 43/2025 - SEMSU

O Município de Itaquaquecetuba por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 6251, de 22 de fevereiro de 2010, conforme descrito no artigo 43 , inciso XII da Lei Orgânica Municipal, c.c. caput do artigo 37, e inciso XXII, parágrafo 1º da Constituição Federal, e Decreto nº 7604, de 03 de setembro de 2.018, torna pública a edição dos seguintes atos normativos: PORTARIAS: 42/2025/SEMSU 07/07/2025 “Dispõe sobre IMPROCEDÊNCIA disciplinar nos autos do PAD 2.124/2025 ao servidor S.B.S” 43/2025/SEMU 11/07/2025 “Dispõe sobre PARCIAL PROCEDÊNCIA disciplinar nos autos do PAD 737/2025 ao servidor R.C.C. aplicando a regra descrita no item “e” do parágrafo único do artigo 32 da lei complementar 184/2010”. Publicado em 14.07.2025.