Portaria nº 76/2022/SEMSU - “Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar em Processo Administrativo Disciplinar”.

Portaria 76/2022/SEMSU - “Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar em Processo Administrativo Disciplinar”. - ANDERSON CALDEIRA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas através de Lei Complementar Municipal N° 103, de 22 de dezembro de 2004, c/c o Decreto Municipal 6251/2010, após analisar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 873/2022 instaurado por força de Portaria N° 04/SEMSU/2022 RESOLVE: 1. DETERMINAR a aplicação da sanção disciplinar de 10 (DEZ) dias de SUSPENSÃO, diante das circunstâncias descritas nos autos, ao servidor público ALISSON RAFAEL REZENDE DA SILVA, RGF 9710, por INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES, da norma “Intra Corporis”, descritos na Lei Municipal N° 184, de 03 de março de 2010, ARTIGO 5°, Artigo 5°, INCISO I – “Ser assíduo e pontual”; INCISO II - O rigoroso cumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo ou função, bem como das ordens recebidas; INCISO III - O respeito à disciplina e à hierarquia, bem como às autoridades constituídas, c/c a TRANSGRESSÃO do ARTIGO 30, INCISO XXXVIII – “apresentar-se para qualquer ato o serviço em que deva assumir, com atraso”, e/ou INCISO LXI - “Desempenhar inadequadamente suas funções”; 2. INTIMAR o servidor processado, para conhecimento da presente decisão; 3. REMETER cópia desta Portaria ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Administração para fins de conhecimento e anotações no Prontuário do servidor; 4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de expedição. - Publicado em 27.10.2022.