Portaria 46/2021/SEMSU - “Dispõe Sobre a Constituição de Comissão Processante Perante a Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SEMSU”.

ANDERSON CALDEIRA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SEMSU, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 6.251, de 22 de fevereiro de 2010, RESOLVE: I. Designar o servidor FERNANDO DE SOUZA PASSOS, RGF 9609, Guarda Civil Municipal, para substituir a servidora ELISÂNGELA MARQUES DE FRANÇA FELIPE, RGF 9658, como membro da Comissão Processante constituída perante a Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SEMSU, Portaria nº 01/2021/SEMSU, enquanto perdurar o afastamento médico da servidora. II. Fica concedido ao membro da Comissão Processante o benefício previsto nos termos do Artigo 140 da Lei Complementar Municipal n° 64/2002, na ordem de 20% (Vinte por cento) dos vencimentos do servidor nomeado no item I desta Portaria. III. Remeter cópia desta Portaria para Secretaria Municipal de Administração e Modernização para fins de conhecimento e providências. IV. As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. - Publicada em 02/09/2021.