Portaria 41/2023/SEMSU - "“Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar em Processo Administrativo Disciplinar."

Portaria n° 41/2023/SEMSU, de 11 de maio de 2023. “Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar em PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR” ANDERSON CALDEIRA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas Lei Complementar Municipal nº 103, de 22 de dezembro de 2004, c/c o Decreto Municipal nº 6251/2010, após analisar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 5782/2022 instaurado por força de Portaria n° 48/2022/ SEMSU. RESOLVE: I – ACOLHER na íntegra o contido no Relatório da Comissão Processo Administrativo Disciplinar, constituída nos termos da legislação vigente; II - DETERMINAR a aplicação da sanção disciplinar de 10 (DEZ) dias de SUSPENSÃO, diante das circunstâncias descritas nos autos, ao servidor público NELSON UMBELINO DOS ANJOS FILHO, RGF 9528, prevista como INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES, da norma “Intra Corporis”, descritos na LCM N° 184/2010, ARTIGO 5°, INCISO II - O rigoroso cumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo ou função, bem como das ordens recebidas; INCISO IV - Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, C/C a TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, elencada no ARTIGO 30, LXXXVIII - Recusar-se, deixar de cumprir ou de fazer cumprir ordem não manifestamente ilegal, emanada de superior hierárquico; III – INTIMAR o servidor processado para conhecimento da presente decisão; IV – REMETER cópia desta Portaria ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Administração para fins de conhecimento e anotações no Prontuário do servidor. V – Remeter cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração para conhecimento e anotações no Prontuário do Servidor. VI – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicação em 15/05/2023.