Portaria 30/2023/SEMSU - "Dispõe Sobre Aplicação de Sanção Disciplinar em Processo Administrativo Disciplinar”

PORTARIA N° 30/2023/SEMSU, de 17 de Abril de 2023. “Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar em PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR” ANDERSON CALDEIRA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, usando das atribuições que lhe são conferidas Lei Complementar Municipal nº 103, de 22 de dezembro de 2004, c/c o Decreto Municipal nº 6251/2010, após analisar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 1127/2023 instaurado por força de Portaria n° 09/2023/ SEMSU. RESOLVE: I-DETERMINAR a aplicação da sanção disciplinar de 05 (CINCO) dias de SUSPENSÃO, diante das circunstâncias descritas nos autos, ao servidor público RUBENS PACHECO DO NASCIMENTO, RGF 8196, por norma “Intra Corporis”, LCM N° 184/2010, ARTIGO 5°, INCISO XII – Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; C/C as TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, elencadas no ARTIGO 30, INCISO XV – “Deixar de ter o devido zelo com o armamento, uniforme ou equipamento sob sua responsabilidade (M)”; INCISO LXX – “Deixar que se extravie, deteriore ou estrague material sob sua guarda ou responsabilidade direta excetuando-se o desgaste natural do objeto ou material. Entende-se por desgaste natural, todo e qualquer desgaste não provocado por ação ou omissão humana, decorrente de dolo ou culpa (G)”. “Pena: suspensão até 30 (trinta) dias e ressarcimento ao erário público”; III – INTIMAR o servidor processado e seu Defensor, para conhecimento da presente decisão; IV – REMETER cópia desta Portaria ao Ilustríssimo Senhor Secretário da Administração para fins de conhecimento e anotações no Prontuário do servidor. V – Remeter cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração para conhecimento e anotações no Prontuário do Servidor. VI – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. - Publicada em 20/04/2023.